Termos de uso das Ferramentas de Terceiros
Versão 0.0.1 Agosto / 2023
1 - Introdução
Este documento tem como objetivo especificar e orientar os clientes diretos e indiretos da Colaborativa sobre os critérios adotados pela Colaborativa para recomendar ferramentas complementares, que não fazem parte do Google Workspace for Education, que venham de algum modo a serem sugeridas ou recomendadas pela Colaborativa.
2 - Critérios
A COLABORATIVA está comprometida com a transparência no processo de análise dos dados e sites de acordo com a LGPD. Para isso, disponibilizamos os nossos critérios para a seleção das ferramentas de acordo com os nossos os Termos do uso das Ferramentas de Terceiros.
2.1 - A ferramenta deve ser segura.
Isso significa que a ferramenta deve usar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários, como criptografia, autenticação e controle de acesso.
- Essas medidas devem ser claras, objetivas e de fácil acesso no site ou aplicativo.
- Deve deixar claro quais critérios a ferramenta adotou para proteger o acesso do usuário
2.2 -A ferramenta deve ser transparente.
Isso significa que a ferramenta deve fornecer aos usuários informações sobre como seus dados pessoais são coletados, usados e compartilhados.
- Nos termos, a ferramenta deve indicar a forma como processa, protege e que não compartilha de forma comercial com parceiros.
- Nos termos, devemos encontrar indicações de como podemos solicitar a exclusão dos meus dados pessoais
- Nos termos e nas configurações da conta, o usuário deve conseguir excluir a conta de forma permanente.
- A linguagem adotada nos termos deve ser clara e objetiva.
2.3 -A ferramenta deve ser compatível com a LGPD.
Isso significa que a ferramenta deve cumprir as disposições da LGPD, como o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação e o direito de portabilidade.
- LGPD, no Brasil
- GDPR, dos países membros da União Europeia
- CCPA e HIPPA, dos Estados Unidos*.
- APPI – Lei sobre a proteção de informações pessoais do Japão.
2.4 -Acessar com o Google.
Caso permita o acesso com o Google, a ferramenta deve indicar e justificar quais dados e que tipo de acesso tem a conta quando utilizamos essa opção. Além disso, a permissão deve ser gerenciável pelo painel administrativo do Google:
- Ao permitir que o usuário acesse a ferramenta com o Google, ela deve informar e fornecer quais dados tem acesso.
- Já o Administrador, no painel do Google, poderá revisar e marcar se a ferramenta é confiável ou se terá acesso parcial.
2.5 - Precisa de login para o Aluno.
A forma como o estudante e/ou as contas indicadas com menos de 18 anos acessam e interagem com os arquivos e links indicados pelo professor
- Pode ser negativo o acesso a ferramenta está condicionado ao login e o aluno não pode acessar os conteúdos de outra forma.
- Pode ser positivo o acesso a conteúdos disponibilizados pelo professor via link de acesso, sem condicionar o login do aluno.
2.6 - Os termos estão em Português.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que os termos de serviço e a política de privacidade sejam escritos em português. Isso é importante porque garante que os usuários tenham acesso a informações claras e precisas sobre como seus dados serão tratados. Além disso, a LGPD exige que os termos de serviço e a política de privacidade sejam facilmente acessíveis aos usuários. Isso significa que eles devem ser publicados em um local fácil de encontrar no site da empresa. Aqui estão alguns dos benefícios de ter termos de serviço e uma política de privacidade em português:
- Os usuários podem entender facilmente como seus dados serão coletados, usados e compartilhados.
- Os usuários podem tomar decisões informadas sobre se desejam fornecer seus dados pessoais à empresa.
- Os usuários podem reivindicar seus direitos sob a LGPD.
- A empresa pode evitar multas e outras penalidades sob a LGPD.
2.7 - Transparência da Infraestrutura
A plataforma fornece via os canais oficiais informações sobre o tratamento e processamento de dados. Pelo canal oficial de atendimento, a plataforma informa e fornece informações como:
- A finalidade do tratamento dos dados;
- As categorias de dados pessoais coletados;
- Como entrar em contato com a empresa para exercer seus direitos;
- Criptografia;
- Firewall;
- O nome e o cargo do encarregado de proteção de dados (DPO);
- O período de retenção dos dados pessoais;
- Os direitos dos titulares de dados;
- Protocolos de Segurança;
- Quais outras medidas vocês tomam para garantir a segurança dos usuários
- Se a empresa transferiu dados pessoais para países estrangeiros, as garantias foram tomadas para proteger esses dados;
- Segurança de dados e localização dos servidores.
3 - Definição da cultura Colaborativa Pedagógica
A COLABORATIVA pode recomendar, durante as formações, oficinas, eventos ao vivo, lives e outros eventos de formação, ferramentas, sites, aplicativos e recursos digitais de aprendizagem. Isto faz parte da cultura e da essência da empresa.
Em todo processo de formação, a equipe pode apresentar e propor o acesso, além de recomendar o uso durante o trabalho pedagógico de recursos, ferramentas ou plataformas digitais de aprendizagem das empresas parceiras e também, outras opções disponíveis no mercado, sempre com vistas a levar o profissional que passa pelos processos formativos da Colaborativa a ampliar o seu repertório pedagógico. Entretanto, a COLABORATIVA ao indicar ou apresentar o uso das ferramentas, não se responsabiliza pelo uso, bem como os termos de serviço desses recursos. Isso significa que o cliente da Colaborativa e/ou profissional responsável pela instituição, se responsabiliza pela aceitação dos termos de serviço e privacidade dos serviços digitais recomendados e pelo uso consciente e responsável ao utilizá-los durante aulas com seus alunos, sempre observando a legislação aplicável.
4 - Definição dos Aplicativos e sites de Terceiros
“Aplicativos de terceiros” é um termo adotado para se referir a ferramentas, sites, recursos digitais de aprendizagem que não fazem parte do Google for Education e Google Workspace for Education. Ao apresentá-los nos processos formativos, a COLABORATIVA promove o acesso e uma cultura de compartilhamento e desenvolvimento profissional aos cursistas das formações.
5 - Termos de Serviço dos Serviços e Aplicativos de Terceiro
Um termo de serviço entre uma empresa e um usuário, estabelece os termos e condições de uso de um produto ou serviço. Normalmente incluem informações sobre o que o usuário pode e não pode fazer com o produto ou serviço, bem como as responsabilidades da empresa e do usuário em caso de violação dos termos.
É importante que os usuários leiam e compreendam os termos de serviço antes de usar um produto ou serviço. Ao aceitar os termos de serviço, o usuário concorda com as regras estabelecidas pela empresa e concorda em ser responsabilizado por qualquer violação dos termos.
Os termos de serviço podem variar de acordo com o produto ou serviço, mas normalmente incluem informações sobre os seguintes tópicos:
- Definição dos termos utilizados no contrato;
- Objetivos do contrato;
- Direitos e obrigações da empresa e do usuário;
- Responsabilidades da empresa e do usuário em caso de violação dos termos;
- Forma de resolução de conflitos;
- Lei aplicável ao contrato.
Os termos de serviço são um documento importante que protege os direitos tanto da empresa quanto do usuário. Ao ler e compreender os termos de serviço, o usuário pode evitar problemas futuros e ter certeza de que está usando o produto ou serviço de forma segura e responsável.
6 - Alterações nesta política
Esta política de uso de imagem e voz pode ser alterada a qualquer momento. A presente versão foi atualizada pela última vez em agosto de 2023.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site da COLABORATIVA.
7- Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
8 - Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade dos Termos de uso de Imagem ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: privacidade@colaborativaeduc.com.br
Endereço postal: Rua Cláudio Soares, 72 – Sala 1201 – Pinheiros,
São Paulo/SP | CEP 05422-030 – A/C do Encarregado de Privacidade